Vídeo: Transferência automática de pensão alimentícia está na pauta do Plenário

Está na pauta do Plenário desta terça-feira (7) projeto de lei que autoriza a transferência automática do valor da pensão alimentícia para o beneficiário. O PL 4.978/2023 visa impedir novas ações judiciais por falta de pagamento. A relatora do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), afirma que já há casos em que o desconto é feito diretamente na folha de pagamento. Em outras situações, porém, é preciso entrar na Justiça diversas vezes quando a pensão não é paga.

Debates 0

Be the first to contribute to the debate.

Share your information and promote your argument

Do not hesitate to publish information or data that may be positive or useful.

To join the debate, log in or create a free account.

Sign in Create account