STF reitera que Lei da Ficha Limpa se aplica a condenados por crimes anteriores
出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Karla Gamba16/09/2026 às 20:5833 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiterou que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a pessoas condenadas por crimes contra a vida e a dignidade sexual antes da entrada em vigor da norma, em 2010 (ou por fatos cometidos antes disso). O julgamen…
全文はこちら
Consultor Juridico
⚖️ 抜粋のみを転載しています（フェアユース）。
このニュースは役立ちましたか？
議論 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.