Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
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از Danilo Vital17/09/2026 às 22:4154 مشاہدات
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Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em…
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