Falta de revisão da preventiva a cada 90 dias exige soltura de Vorcaro, diz defesa
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
19/09/2026 às 18:5631 بازدید
📷 تصویر زیر حقنشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
A obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias impede a manutenção da custódia quando vencido o prazo legal sem nova fundamentação. Com base nesse entendimento das alterações do Código de Processo Penal pela lei “anticrime”, a d…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیدهها بازنشر میشوند (استفاده منصفانه).
این خبر مفید بود؟
بحثها 0
نخستین مشارکتکننده در بحث باشید.