Falta de revisão da preventiva a cada 90 dias exige soltura de Vorcaro, diz defesa
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19/09/2026 às 18:5630 閲覧
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A obrigatoriedade de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias impede a manutenção da custódia quando vencido o prazo legal sem nova fundamentação. Com base nesse entendimento das alterações do Código de Processo Penal pela lei “anticrime”, a d…
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