Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece

উৎস: Consultor Juridicoমূল উৎসে খুলুন ↗
লেখক Isabel Briskievicz Teixeira19/09/2026 às 17:5027 দর্শন
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na মূল খুলুন ↗
O protesto judicial não interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, mas o ressarcimento ao erário decorrente do ato improbidade, por sua vez, não prescreve. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Reg…
সম্পূর্ণ নিবন্ধ
Consultor Juridico
সম্পূর্ণ নিবন্ধ পড়ুন
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
এই সংবাদটি কি উপকারী ছিল?

মন্তব্য 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

Difunda suas informações e promova seu argumento

দরকারী তথ্য শেয়ার করতে দ্বিধা করবেন না।

বিতর্কে অংশ নিতে, লগইন করুন বা বিনামূল্যে অ্যাকাউন্ট তৈরি করুন।