Mesmo em ação de improbidade prescrita, ressarcimento permanece
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Yazar Isabel Briskievicz Teixeira19/09/2026 às 17:5028 görüntüleme
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O protesto judicial não interrompe a prescrição das ações de improbidade administrativa, mas o ressarcimento ao erário decorrente do ato improbidade, por sua vez, não prescreve. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Reg…
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