O avanço da judicialização da saúde suplementar e a busca por decisões cada vez mais fundamentadas em critérios técnicos e científicos estiveram no centro das discussões do Seminário “Judicialização da Saúde Suplementar: Desafios Contemporâneos e Decisões Baseadas em Evidências”, promovido nesta quinta-feira (24/09) pelo Comitê Estadual da Saúde do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), na Corregedoria-Geral da Justiça.
Na abertura do evento, o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou a importância da adoção de critérios técnicos para auxiliar a tomada de decisões em processos relacionados à saúde suplementar e destacou o papel dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) nesse processo, evidenciando a criação do NatJus – Saúde Suplementar, em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor), focado na produção de notas técnicas e/ou pareceres que auxiliam magistradas(os) em decisões relacionadas a matérias de saúde suplementar.
“É preciso que saia uma decisão que preserve a saúde, preserve a vida do cidadão e da cidadã, mas também mantenha o sistema em funcionamento, porque, se ele colapsar, não será somente aquele paciente que vai sofrer as consequências”, enfatizou.
A programação teve início com a conferência magna “A Tomada de Decisão Judicial em Saúde: o que é Evidência de Alto Nível”, ministrada pela médica reumatologista Rachel Riera, coordenadora médica do Núcleo de Tecnologias em Saúde e do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês. A palestra foi mediada pelo presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte de Alencar.
Durante a apresentação, a especialista abordou a evolução dos métodos utilizados para a avaliação das evidências científicas e defendeu o uso de ferramentas que ampliem a segurança das decisões judiciais e assistenciais na área da saúde.
“Quando falamos de saúde suplementar, temos que lembrar que vivemos em um país que tem um único sistema de saúde, que é o SUS. Esse único sistema de saúde é composto pela saúde suplementar e pela saúde pública. Então, quando cuidamos da saúde suplementar, cuidamos também da saúde pública”, observou.
Em seguida, o juiz Cristiano Rabelo Leitão, titular da 37ª Vara Cível, mediou o painel “Regulação da Saúde Suplementar e Interfaces com o Poder Judiciário”, que contou com a participação da coordenadora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no Ceará, Fernanda Gomes Pinto, e do gerente de Boas Práticas da Diretoria de Fiscalização da ANS, Frederico Villela Chein Cortez.
Na ocasião, a coordenadora da ANS no Ceará, Fernanda Gomes, destacou a parceria institucional entre a Agência e o TJCE para o fortalecimento das iniciativas voltadas à qualificação da análise das demandas relacionadas à saúde suplementar.
“Todos os dias nós temos uma novidade, seja inovação científica ou tecnológica. Ela acontece de uma maneira muito acelerada. E isso acaba influenciando muito o trabalho da ANS e também o trabalho da magistratura. A respeito dessa colaboração, temos um acordo de parceria já de longa data com o Tribunal de Justiça. Já fizemos várias trocas, de forma contínua, inclusive participando da construção do NatJus Saúde Suplementar”, salientou.
Já Frederico Villela Chein Cortez falou da relevância da Notificação de Intermediação Preliminar (NIP) como instrumento de solução extrajudicial de conflitos entre beneficiários e operadoras de planos de saúde. “A NIP é um grande instrumento que a gente entende que ajuda nessa questão da judicialização, que diminui, que pode agilizar e diminuir a questão da judicialização porque temos um volume muito alto de resolução”, frisou.
Ainda pela manhã, foi realizado o painel “Prescrição Médica, Necessidade Clínica e Cobertura nos Planos de Saúde”, conduzido pelo juiz Zanilton Batista Medeiros, titular da 39ª Vara Cível, e que contou com a participação da psicóloga Silviane Andrade. O debate abordou aspectos relacionados à indicação de tratamentos, à necessidade clínica dos pacientes e aos critérios de cobertura adotados pelas operadoras de saúde.
Ao trazer os desafios relacionados à assistência de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), a especialista defendeu uma atuação cada vez mais técnica do Judiciário. “A decisão judicial precisa ser cada vez mais qualificada. Mas como um magistrado pode decidir em poucas horas esse tratamento, que realmente nós ainda estamos em processo de discussão?”, questionou.
A palestrante também apontou critérios que devem orientar a análise de demandas na área da saúde, com a utilização de fundamentos científicos na tomada de decisões. “Temos que ter muito cuidado com a questão da evidência científica, porque sem evidência não sabemos se funciona ou se não funciona”, disse.
OPMEs, PAPEL DO NATJUS E NOVAS PERSPECTIVAS
À tarde, mais três palestras seguiram dando destaque ao tema da judicialização na saúde suplementar. O primeiro momento contou com discussão sobre “Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) na Saúde Suplementar: Critérios Técnicos, Cobertura e Judicializacão”, com mediação da juíza Fabiana Silvia Félix da Rocha, titular da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza e condução da consultora especialista em OPME Andréia Cristina de Andrade Bergamini.
Durante a explanação, a consultora abordou mudanças no mercado das OPMEs, divergência técnico-assistencial, tecnologia extra-Rol e outras questões que podem levar à judicialização. “Os litígios gerados pelas OPMEs estão ligados, infelizmente, a alta complexidade, alto valor financeiro e infelizmente ainda há fraudes e desperdício nesses procedimentos”, detalhou a consultora.
Os atuais desafios enfrentados no âmbito da judicialização da saúde suplementar e o papel do NatJus compuseram painel posterior, mediado pelo secretário-executivo do Comitê Estadual da Saúde do Ceará e coordenador do NatJus do TJCE, Yury Trindade, com a participação da biomédica Daniela Cristina Sensato Monteiro e do médico cardiologista Ítalo Martins de Oliveira, que atua no NatJus do TJCE.
A discussão que encerrou o evento teve como tema “A Judicialização da Saúde sob uma Nova Perspectiva: Análises após a ADI 7265”. Conduzido pela titular da 19ª Vara Cível, juíza Vanessa Maria Quariguasy, o painel contou com a participação do juiz federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Clenio Jair Schulze e aprofundou conhecimentos acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou critérios para a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS.
O seminário integrou as ações do Comitê Estadual da Saúde voltadas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional em demandas da área da saúde, promovendo o intercâmbio de experiências entre magistradas(os), profissionais da saúde, representantes de órgãos reguladores e especialistas, com foco na construção de decisões cada vez mais alinhadas às evidências científicas e às normas que regem a saúde suplementar no país.