Prazo para MP e Defensoria contra decisão do júri começa na entrega dos autos
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著者 Danilo Vital09/10/2026 às 21:577 閲覧
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O prazo para impugnar uma decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou em mandato.…
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