Estado é condenado por erro em inscrição de mulher transexual em hospital

出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Mateus Silva Alves12/10/2026 às 23:540 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara (SP) que determinou que o estado de São Paulo retifique o cadastro de uma mulher trans nos bancos de dados vinculados à Secretaria de Saúde.…
全文はこちら
Consultor Juridico
全文を読む
⚖️ 出典と原文へのリンクを示したうえで、抜粋のみを引用しています(引用権:アイスランド著作権法第73/1972号第14条・ベルヌ条約第10条)。
このニュースは役立ちましたか?

議論 0

Seja o primeiro a contribuir com o debate.

情報を共有し議論を深めよう

有益な情報やデータを公開することをためらわないでください。

ディベートに参加するには、ログインするか無料アカウントを作成してください。