O Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais prevê a atuação conjunta da União, estados e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para identificar e bloquear comunicações clandestinas em unidades prisionais.
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Entre as ações previstas está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária, que reunirá informações georreferenciadas dos estabelecimentos penais e de suas áreas de entorno.O cadastro será mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e integrado ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto também regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunicação em presídios. Os equipamentos poderão ser usados pelos entes federativos participantes do programa.
Plataforma
Para o bloquear celulares irregulares, autoridades penitenciárias poderão encaminhar informações técnicas, incluindo o código de identificação do equipamento (Imei), por meio de plataforma digital que será disponibilizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em até 180 dias.