STJ: Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista tem legitimidade para propor a ação declaratória de insolvência civil do devedor, desde que renuncie ao direito de preferência do seu crédito.…