O tempo de apreciação das medidas protetivas de urgência (MPU) deve ser reduzido a partir da implementação do Programa Aliança Lilás, que promove a interoperabilidade nacional entre os sistemas do Poder Judiciário e os dos órgãos de segurança pública. Para alcançar essa integração, o programa instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai utilizar a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-BR) para a proteção integral de mulheres e meninas em situação de violência.
O modelo de referência do programa foi aplicado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que reduziu o tempo de resposta das medidas protetivas de 48 horas para menos de três horas. De acordo com a supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres no CNJ, conselheira Jaceguara Dantas, o Programa Aliança Lilás nacionaliza esse projeto. “Temos a previsão de um fluxo digital e automático das MPUs, reduzindo o tempo e articulando a implantação, de forma cooperativa e gradual com os sistemas de segurança pública”, explicou.
O programa é uma das ações do Judiciário previstas no Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, que reúne os Três Poderes em esforço conjunto para combater a morte de mulheres por motivo de gênero. A ampliação da iniciativa para todo o país também foi proposta na Carta da XX Jornada Maria da Penha, assinada pelas Coordenadorias da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realizada em agosto de 2026.
A partir de agora, os 27 tribunais de Justiça deverão adaptar o programa aos seus respectivos sistemas, com integração das Salas de Situação dos Centros Integrados Mulher Segura (CIMS). O programa também prevê a reestruturação do Painel Nacional de Monitoramento da Violência contra a Mulher, que vai registrar os indicadores nacionais mínimos de monitoramento do programa. Entre eles, estão: o tempo médio de apreciação judicial da MPU e da decisão judicial e o efetivo cumprimento da MPU, incluída a intimação do agressor.
Outra medida prevista é a articulação interinstitucional, pelo CNJ, para a celebração dos instrumentos de cooperação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e com os órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Os acordos irão considerar a diversidade das soluções tecnológicas adotadas nas unidades da Federação.
Entre os princípios do Programa Aliança Lilás estão a centralidade da proteção integral das mulheres e do acesso efetivo à justiça; a prevenção, enfrentamento e não revitimização. A medida também se baseia em governança baseada em evidências, dados e rastreabilidade, com interoperabilidade nacional, além da atuação interinstitucional e interfederativa em rede. Toda a ação deve observar ainda a transversalidade da perspectiva de gênero e o respeito à diversidade.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
