Quem pesquisa Educação em Direitos Humanos (EDH) esperava por esta notícia há duas décadas. Em 3 de julho deste ano, numa edição extra do Diário Oficial, o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 587, que institui a Política Nacional de Educação em Direitos Humanos nas Instituições de Ensino, a EducaDH. Lemos a portaria com olhos de educadora e de advogada, e contamos aqui o que ela muda e até onde ainda não chega.
O que chega às escolas
A EducaDH alcança a educação básica e a superior públicas e organiza a EDH em seis eixos: coordenação federativa, formação continuada, produção de materiais e protocolos, valorização da diversidade, proteção dos profissionais da educação e monitoramento. Cria também o Selo Maria da Penha, para redes que enfrentem a violência contra meninas e mulheres.
O eixo da proteção nos fez parar a leitura. Chama a atenção que uma política nacional reconheça por escrito que professoras e professores sofrem censura, perseguição e violência, e assuma sua defesa como tarefa da política educacional. Quem atravessou os anos do Escola Sem Partido sabe bem o peso disso.
Do horizonte à engrenagem
O Plano Nacional de EDH, de 2006, ofereceu princípios e linhas de ação, sem ainda prever os meios. As Diretrizes Nacionais de 2012, do Conselho Nacional de Educação, tornaram a EDH obrigatória nos currículos, inclusive na formação docente, e também silenciaram sobre o como. A EducaDH preenche essa lacuna com assistência técnica e financeira, repasses pelo PDDE, editais, governança no MEC e indicadores de avaliação – 2006 deu o horizonte, 2012 deu a obrigação e 2026 tenta dar a engrenagem.
A letra miúda: a adesão é voluntária
Pelo artigo 13, a política só se executa nas redes estaduais e municipais que aderirem por vontade própria, com termo assinado pelo chefe do Executivo local e sem criação de vínculo jurídico com o MEC. As diretrizes de 2012 seguem obrigatórias, mas o mecanismo criado para cumpri-las depende do sim de cada governador e de cada prefeito. Na prática, a política alcança só as redes cujos governos decidem aderir.
Há ainda a fragilidade do instrumento. Portaria ministerial se edita rápido e se revoga com a mesma rapidez, sem passar pelo Congresso nem pelo CNE. O Fórum Nacional de Educação, desmontado por uma portaria em 2017 e recomposto por outra em 2023, mostra que o risco é real.
Reconstrução, com risco de captura
Políticas educacionais avançam e recuam ao sabor da disputa entre forças instituintes e conservadoras. Entre 2016 e 2022, metade das nomeações do CNE foi revogada, o MEC foi militarizado e universidades receberam interventores e tiveram o orçamento estrangulado. A EDH esteve na mira e o fim dos editais do PROEXT, que financiava a extensão universitária, deixou isso explícito.
Estamos em fase de reconstrução da Educação em Direitos Humanos, e ela segue incerta. Chamamos de captura institucional, nas pegadas filosóficas de Deleuze e Guattari, o movimento em que uma instituição adota o vocabulário dos direitos humanos sem transformação de fato nas práticas pedagógicas cotidianas. Esse risco ronda a EducaDH: a rede assina o termo, recebe o selo, divulga a boa notícia e o currículo continua o mesmo. O antídoto, felizmente, já está na portaria, se for levado a sério: indicadores públicos de monitoramento.
E quem ainda está se formando?
Resta uma lacuna antiga. O eixo de formação da EducaDH trata de formação continuada, como desde 2003. Forma-se quem já é professora; quem ainda está se tornando professora, na formação inicial, continua dependendo da boa vontade do próprio curso.
Em Minas Gerais, o quadro pesa mais: o comitê estadual de EDH, criado em 2017, foi revogado em 2023, e a coordenação federativa prevista na política chega aqui sem interlocutor.
A portaria abre o trabalho. Fazer com que ela chegue às salas de aula, e aos cursos que formam quem vai estar nelas, continua nas mãos de educadoras, redes e movimentos. A EducaDH chegou. Agora, ela precisa realmente entrar na escola.
Juliana Naves Diniz é advogada, graduanda em Pedagogia e mestranda em Educação pela UEMG. Associada à Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Minas Gerais. Email: [email protected]
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Aline Choucair é doutora em Educação (UFMG), professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da UEMG. Associada à Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Minas Gerais Email: [email protected]
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Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no Brasil de Fato.
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Este é um artigo de opinião, a visão das autoras não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.