A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras para credores apresentarem planos de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial.
O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores caso o documento já conste no processo.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O relator excluiu da versão original item que previa prazo de 90 dias e isentava credores de comprovar a viabilidade do plano de renegociação.
"A revogação integral implicaria a dispensa não apenas da apresentação de laudos técnicos, mas também da demonstração de viabilidade econômica e da adequada estruturação dos meios de recuperação, elementos que constituem o núcleo essencial de qualquer plano de reorganização empresarial", explicou Ramos.
A proposta altera a Lei de Falências.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.