Vídeo: Emenda que resultou da 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição

Nos 30 anos da TV Senado, destacamos leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira. Promulgada em março de 2013, a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu à categoria jornada de oito horas diárias e 44 semanais, hora extra com adicional de 50%, FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno, 13º salário, férias e descanso semanal remunerado. A lei complementar que regulamentou a emenda assegurou ainda licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.

Dibattiti 0

Sii il primo a contribuire al dibattito.

Condividi le tue informazioni e promuovi il tuo argomento

Non esitare a pubblicare informazioni o dati che possano essere utili.

Per partecipare al dibattito, accedi o crea un account gratuito.

Accedi Crea account