Rol que dispensa honorários contra a Fazenda é taxativo, propõe relator no STJ
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Por Danilo Vital14/10/2026 às 22:392 visualizações
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O rol de hipóteses em que a Fazenda Nacional é dispensada de pagar honorários de sucumbência, nos casos em que concorda com a pretensão da parte contrária, é taxativo e não pode ser interpretado de forma extensiva.…
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