Comissão/Hungria (Sanções por motivo de tráfico de seres humanos)
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Incumprimento de Estado: ao ter transformado as penas privativas de liberdade definitivas aplicadas por motivo de tráfico de seres humanos numa «detenção especial de reintegração», a Hungria violou o Direito da União