Governo constitui grupo de trabalho para criar Código do Poder Local
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23/10/2026 às 15:100 visualizações
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O Governo constituiu hoje um grupo de trabalho para criar o Código do Poder Local, que irá reunir legislação específica das autarquias, com o objetivo de simplificar a sua consulta e tornar mais clara a sua interpretação.…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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