Concessões, contas vinculadas e conceito de ‘pagamento pela outorga’
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Por Vinicius Abrantes20/09/2026 às 18:2450 visualizações
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No último dia 2, o Tribunal de Contas da União iniciou o julgamento da TC 008.723/2023-0, em que trata sobre a legalidade do uso de contas vinculadas em concessões. A discussão é se os recursos dessas contas devem integrar o Orçamento-Geral da União,…
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