Justiça homologa acordo que encerra disputa de dez anos
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28/09/2026 às 19:0924 visualizações
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A Justiça Federal homologou, nesta segunda-feira 21/09/2026, o acordo que põe fim à Ação Civil Pública nº 0004990-74.2016.4.03.6104, referente ao empreendimento Riviera de São Lourenço, localizado em Bertioga, São Paulo, e que estava em tramitação desde 2016.…
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