O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (20/10), às 10h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026. A pauta reúne nove processos, entre eles propostas para instituir políticas judiciárias nacionais voltadas ao tratamento de precatórios e de ações judiciais relacionadas a benefícios previdenciários e assistenciais.
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O Ato Normativo 0008573-46.2026.2.00.0000 prevê a criação da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de órgãos públicos valores devidos após condenações judiciais definitivas.
Também está prevista a análise da proposta de criação da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev) e o Programa AceleraPrev (Ato Normativo 0007084-71.2026.2.00.0000).
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Outros dois processos envolvem questionamentos sobre os critérios de correção das provas do concurso público para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Os candidatos contestam a falta de detalhamento das notas e dos critérios utilizados pela banca examinadora, especialmente nas provas práticas de elaboração de sentenças.
A pauta inclui ainda um recurso relacionado ao concurso público para cartórios do Espírito Santo. O caso discute decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que determinou a reinclusão de 11 unidades de serviços notariais e de registro na lista de vagas oferecidas no concurso.
Os advogados e as partes que tiverem interesse em sustentar oralmente poderão fazê-lo por videoconferência ou presencialmente no plenário do CNJ. Caso optem pela sustentação por videoconferência, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326–5180 ou pelo e-mail secretaria@cnj.jus.br até esta segunda-feira (19/10) para envio de link para participar de sessão à distância.
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Texto: Jéssica Vasconcelos
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
