Assinatura de Cláudio Meirelles é filigrana sem importância que não deveria se sobrepor à decisão de um Poder e está dando margem a interferência indevida, infelizmente legal, de juízes no Legislativo
Algumas distorções do sistema jurídico em vigor no Brasil permitem que um juiz de 1ª instância tenha autoridade equivalente a dos Poderes da República, caso, há…

