Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Karla Gamba24/09/2026 às 23:58130 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُعاد نشر المقتطفات فقط (الاستخدام العادل).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.