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Projeto de Lei de Indenizações por Danos da Vacina Covid-19

Fonte: Parlamento do Reino Unido - ProjetosClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
09/09/2026 às 17:21103 visualizações
Um projeto de lei para impor uma obrigação ao Secretário de Estado de fazer providências sobre assistência financeira a pessoas que sofreram incapacitação após a vacinação contra a Covid-19 e aos parentes próximos de pessoas que morreram logo após a vacinação contra a Covid-19; para exigir que o Secretário de Estado apresente um relatório ao Parlamento sobre os méritos de um esquema de indenização sem culpa para fornecer essa assistência financeira, se deve haver um limite superior para a assistência financeira disponível, os critérios de elegibilidade e se o pagamento deve ser feito em todos os casos onde não há outra causa razoável para a morte ou incapacitação sofrida; para estabelecer um prazo especial sob a Lei de Limitação de 1980 para ações relacionadas a danos pessoais ou morte após uma vacinação contra a Covid-19; e para fins conexos.
Fonte
Parlamento do Reino Unido - Projetos
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