Contratos por escopo: entrega do objeto, pagamento e limites para novos aditivos
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Por Vinicius Abrantes10/09/2026 às 21:1454 visualizações
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Embora os contratos por escopo não constituam propriamente uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, o seu regime de vigência continua a produzir dúvidas relevantes, sobretudo após a edição da Lei nº 14.133/2021 e da Orientação Normativa AGU nº 92/2024 [1].…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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