Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio
ماخذ: Consultor Juridicoاصل ماخذ میں کھولیں ↗
از Karla Gamba24/09/2026 às 23:5888 مشاہدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na اصل کھولیں ↗
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…
مکمل مضمون
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
کیا یہ خبر مفید تھی؟
تبصرے 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
مفید معلومات شیئر کرنے میں ہچکچاہٹ نہ کریں۔
بحث میں حصہ لینے کے لیے، لاگ ان کریں یا مفت اکاؤنٹ بنائیں۔