STF reafirma validade de prazos para registros de armas expedidos antes de 2023
出典: Consultor Juridico元のソースで開く ↗
著者 Mateus Silva Alves12/10/2026 às 22:490 閲覧
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 原文を開く ↗
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou.…
全文はこちら
Consultor Juridico
⚖️ 出典と原文へのリンクを示したうえで、抜粋のみを引用しています（引用権：アイスランド著作権法第73/1972号第14条・ベルヌ条約第10条）。
このニュースは役立ちましたか？
議論 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.