O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou, no dia 20 de outubro, o evento "Conectar é preciso, proteger é essencial: o ECA Digital e a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital". O encontro reuniu representantes do governo, da sociedade civil e do setor privado para discutir a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e a proteção desse público na internet.
Durante as palestras e o painel de especialistas, discutiu-se a verificação de idade nas plataformas digitais, a proteção de dados pessoais, a supervisão dos pais e responsáveis e a prevenção do acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais. Os participantes também apresentaram sugestões sobre formas de atuação do TCU e de outros órgãos de controle na fiscalização das políticas públicas relacionadas ao tema.
O que é o ECA Digital?
Criado pela Lei 15.211/2025, o ECA Digital estabelece medidas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. Entre as medidas estão mecanismos de verificação de idade, ferramentas para que pais e responsáveis acompanhem o uso das plataformas, proteção de dados pessoais e providências para reduzir a exposição a conteúdos prejudiciais. A legislação também estabelece responsabilidades para empresas que oferecem produtos e serviços digitais utilizados por crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles.
O TCU acompanha a regulamentação e a aplicação da lei, com atenção à atuação dos órgãos federais responsáveis por colocar as medidas em prática e fiscalizar seu cumprimento. O trabalho busca identificar riscos, falhas de comunicação entre as instituições e outros problemas que possam comprometer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Da legislação à proteção efetiva
Na palestra "Pais conscientes, filhos protegidos", Christina Carvalho Pinto, presidente do Conselho da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), chamou a atenção para os riscos enfrentados por crianças e adolescentes na internet, como o aliciamento, a violência sexual, o cyberbullying (intimidação e agressões praticadas pela internet) e a exposição a conteúdos violentos. "Sabemos que transformar a legislação em proteção efetiva é um desafio complexo e, nesse caso, urgente", afirmou.
A palestrante destacou a importância da presença dos pais e responsáveis na vida digital dos filhos. Segundo ela, além das ferramentas de proteção, é necessário fortalecer o diálogo familiar e ampliar o conhecimento sobre os riscos encontrados nas plataformas e nos jogos eletrônicos.
A diretora do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, apresentou as principais mudanças trazidas pelo ECA Digital, como a exigência de adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade e a oferta de ferramentas para que pais e responsáveis acompanhem o uso das plataformas.
"Mas a ideia aqui, de novo, na lógica de uma responsabilidade compartilhada entre estado, sociedade e família, é também empoderar as famílias para que elas possam ter mecanismos efetivos, não de bisbilhotar a vida do jovem on-line, mas de controlar tempo de uso, de assegurar que não haja acesso a conteúdos que sejam inadequados, estabelecer limites, ter ciência do que está acontecendo", explicou.
O painel de especialistas "A idade importa: aferição, proteção e os dilemas do ECA Digital" aprofundou a discussão sobre os desafios técnicos e legais para garantir o cumprimento da legislação. Entre os temas debatidos estavam formas de verificar a idade dos usuários sem coletar dados pessoais em excesso e necessidade de considerar as diferentes condições de acesso à tecnologia no país.
Participaram do painel Lucas Borges, da ANPD; Fernanda Givizier, da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), que integra o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Gabriel Barbabela, da Veriff, empresa estoniana especializada em verificação de identidade e prevenção de fraudes; Igor Luna, da Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net); e Rafael Zanatta, da Data Privacy Brasil.
Os participantes também discutiram como os órgãos de controle podem contribuir para que as medidas previstas na lei funcionem na prática. Entre as sugestões apresentadas, estão:
- · Ampliar a fiscalização nas escolas: incentivar os Tribunais de Contas estaduais a avaliar contratos de tecnologia utilizados na educação, com atenção à proteção dos dados de crianças e adolescentes.
- · Acompanhar a atuação dos órgãos públicos: verificar se as instituições responsáveis pela aplicação do ECA Digital trabalham de forma coordenada, evitando ações repetidas e falhas na proteção.
- · Avaliar a estrutura dos órgãos responsáveis: acompanhar se as instituições encarregadas de criar regras e fiscalizar o cumprimento da lei têm pessoal, recursos e condições adequadas para realizar suas atividades.
- · Monitorar os resultados das políticas públicas: avaliar se as medidas adotadas estão contribuindo para a segurança de crianças e adolescentes e identificar o que precisa melhorar.
Os debates também destacaram a importância de preparar professores, conselheiros tutelares e profissionais de saúde para reconhecer situações de risco no ambiente digital. Outra recomendação foi incluir crianças e adolescentes na elaboração e na avaliação das políticas públicas, considerando suas experiências e necessidades.
Assista à gravação completa do evento no YouTube.
Serviço:
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