TRE autoriza uso de multas em condenações criminais para projetos sociais no Amapá

Por SELES NAFES, de Macapá O TRE do Amapá aprovou novas regras que permitem a utilização de dinheiro de ‘prestações pecuniárias’ (multas e outros valores pagos pelos réus) em condenações criminais para financiar projetos sociais no Estado. A resoluçã…

דיונים 0

היו הראשונים לתרום לדיון.

שתפו מידע וקדמו את הטיעון שלכם

אל תהססו לפרסם מידע או נתונים מועילים.

כדי להצטרף לדיון, התחברו או צרו חשבון חינם.

התחברות יצירת חשבון