Justiça autoriza passaporte para menores mesmo contra vontade do pai
Nguồn: Blog do EliomarMở tại nguồn gốc ↗
Tác giả Eliomar de Lima22/08/2026 às 14:0528 lượt xem
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que autorizou a emissão e a renovação dos passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. O colegiado entendeu que não havia elementos co…
Bài đầy đủ tại
Blog do Eliomar
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
Tin này có hữu ích không?
Bình luận 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
Đừng ngần ngại chia sẻ thông tin hữu ích.
Để tham gia tranh luận, hãy đăng nhập hoặc tạo tài khoản miễn phí.