Os limites do controle administrativo na cessão de precatórios
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Por Vinicius Abrantes10/10/2026 às 20:130 visualizações
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A Nota Técnica Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central sobre cessões, ônus e garantias incidentes sobre créditos de precatórios apresenta uma proposta relevante de organização nacional desse mercado.…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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