O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, autuou sete lojas de brinquedos e 12 restaurantes e hamburguerias temáticas com atividades para o público infantil em Fortaleza. As notificações são resultado de fiscalização, ocorrida entre os dias 6 e 9 de outubro, em que foram constatadas irregularidades como ausência de documentação obrigatória e descumprimento de normas sanitárias. Ao todo, 22 estabelecimentos foram vistoriados. As empresas terão prazo de 20 dias corridos, a partir da notificação, para apresentar defesa.
Nos restaurantes, os fiscais encontraram cardápios sem informação sobre alergênicos, alimentos sem data de preparo e validade, lixeiras sem tampa, falta de manual de boas práticas e de controle de pragas, além de irregularidades relacionadas à acessibilidade. Também foram identificados alimentos vencidos, sem prazo de validade ou armazenados em equipamentos com presença de pragas urbanas.
Outras infrações constatadas incluíram a ausência do livro de reclamações do consumidor (em nove estabelecimentos), do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (em seis) e de alvará de funcionamento válido (em seis).
Confira a lista de empresas fiscalizadas.
Canais de atendimento do Decon:
E-mail: decon.fisc@mpce.mp.br
Telefone: (85) 3106–5164
WhatsApp: (85) 98685–6748