LC 236/2026 revogou multa qualificada por simulação no IBS/CBS
উৎস: Consultor Juridicoমূল উৎসে খুলুন ↗
লেখক Vinicius Abrantes24/09/2026 às 22:2166 দর্শন
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na মূল খুলুন ↗
Um contribuinte pode ser autuado por deixar de recolher o IBS e a CBS por meio de simulação e, em razão disso, sofrer a imposição de uma multa qualificada? A resposta, desde a edição da Lei Complementar nº 236/2026, é negativa. A Lei nº 9.430/96 esta…
সম্পূর্ণ নিবন্ধ
Consultor Juridico
⚖️ Apenas excertos são republicados (fair use / uso justo — Höfundalög nº 73/1972 art. 14 · Berne art. 10).
এই সংবাদটি কি উপকারী ছিল?
মন্তব্য 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
Difunda suas informações e promova seu argumento
দরকারী তথ্য শেয়ার করতে দ্বিধা করবেন না।
বিতর্কে অংশ নিতে, লগইন করুন বা বিনামূল্যে অ্যাকাউন্ট তৈরি করুন।