A Lei Geral do Licenciamento Ambiental e o fim da autorização dos órgãos gestores de unidades de conservação
منبع: Consultor Juridicoبرای گشودن نسخه اصلی در پنجره جدید اینجا کلیک کنید ↗
به قلم Marcos Pereira13/10/2026 às 00:1315 بازدید
📷 تصویر زیر حق‌نشر Consultor Juridico است. ببینید در گشودن نسخه اصلی ↗
Uma das mudanças mais relevantes, embora ainda pouco debatidas, introduzidas pela Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) — diz respeito à participação dos órgãos gestores de unidades de conservação nos processos de licenciamento ambiental.…
مقاله کامل در
Consultor Juridico
⚖️ تنها گزیده‌ای نقل می‌شود، با ذکر منبع و پیوند به متن اصلی (حق نقل‌قول: قانون حق مؤلف ایسلند شماره 73/1972، ماده 14 · کنوانسیون برن، ماده 10).
این خبر مفید بود؟
بحث‌ها 0
نخستین مشارکت‌کننده در بحث باشید.