Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio

É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…

بحث‌ها 0

نخستین مشارکت‌کننده در بحث باشید.

اطلاعات خود را به اشتراک بگذارید و استدلال خود را مطرح کنید

در انتشار اطلاعات یا داده‌های مفید تردید نکنید.

برای شرکت در بحث، وارد شوید یا حساب رایگان بسازید.

ورود ساخت حساب