Devedor contumaz, essa nova categoria legal
출처: Consultor Juridico원본 출처에서 열기 ↗
작성 Vinicius Abrantes21/09/2026 às 21:26131 조회
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 원본 열기 ↗
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz. O aparente paradoxo de uma lei protetiva que estabeleceu um dos regimes mais gravosos do sistema não se suste…
전체 기사
Consultor Juridico
⚖️ 발췌문만 재게시됩니다(공정 이용).
이 뉴스가 유용했나요?
토론 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.