Município não pode cancelar contrato de concessão sem processo prévio
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21/09/2026 às 23:4369 閲覧
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A aplicação de punições administrativas e o cancelamento de contratos de concessão por um município sem o processo prévio desrespeitam a competência da União para definir as regras da licitação, o que viola o devido processo legal. Com base nesse ent…
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