TSE tem beco sem saída para quem perde mandato por retotalização de votos
المصدر: Consultor Juridicoفتح في المصدر الأصلي ↗
بقلم Danilo Vital23/09/2026 às 00:1772 مشاهدات
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na فتح الأصل ↗
O parlamentar que perde o mandato por causa da retotalização dos votos determinada em um processo eleitoral do qual não participou não pode usar a ação anulatória, nem tem como se insurgir quando a medida está confirmada. A conclusão é do Tribunal Su…
المقال الكامل في
Consultor Juridico
⚖️ يُعاد نشر المقتطفات فقط (الاستخدام العادل).
هل كانت هذه الأخبار مفيدة؟
نقاشات 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.
شارك معلوماتك وروّج لحجتك
لا تتردد في نشر المعلومات أو البيانات التي قد تكون مفيدة.
للمشاركة في النقاش، سجّل دخولك أو أنشئ حساباً مجانياً.