Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento
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Por José Higídio21/09/2026 às 20:540 visualizações
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Magistrados de 22 Tribunais de Justiça e especialistas em Direito do Consumidor aprovaram, na última sexta-feira (18/9), 17 enunciados para aperfeiçoar a aplicação da Lei do Superendividamento, facilitar a execução do Código de Defesa do Consumidor (…
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