Reincidência tributária ficou sem definição legal na LC nº 236/26
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作者 Vinicius Abrantes22/09/2026 às 21:1859 浏览
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A recente sanção da Lei Complementar nº 236/2026 encheu de esperança e entusiasmo os operadores do Direito e, sobretudo, os contribuintes. Isso porque, na versão final do PLP nº 124/2022, houve a efetiva materialização de princípios constitucionais c…
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