O paradoxo do artigo 22 da Lindb: dificuldades reais do gestor exigem mais ou menos controle?
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작성 Marcos Pereira07/10/2026 às 23:1613 조회
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O artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que, na interpretação de normas sobre gestão pública, sejam considerados “os obstáculos e as dificuldades reais do gestor”.…
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