O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta terça-feira (13), nota técnica indicando alternativas viáveis para o avanço das obras do Corredor BRT Norte-Sul, em Goiânia, com o objetivo de evitar prejuízos à gestão do dinheiro público. Análises periciais pelo MPF identificaram inconsistências técnicas e orçamentárias na condução do contrato, cujo valor é de mais de R$ 92 milhões.
O documento foi encaminhado ao titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), Francisco Elísio Lacerda, e ao gerente de contratos do Consórcio ACA BRT Norte-Sul, Luis Thiago Ribeiro Costa. Caso as alternativas sejam acatadas pelo Executivo municipal e pela empresa, as obras podem ser retomadas imediatamente.
Desde 2019, o MPF acompanha, por meio de procedimento administrativo, o cumprimento e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado para a conclusão do Corredor BRT Norte-Sul na capital goiana.
Problemas identificados
Após a homologação da licitação, o MPF identificou, em julho de 2026, falhas e divergências em projetos, planilhas orçamentárias e memórias de cálculo apresentadas pela Seinfra que impediram mobilização imediata para a execução das obras de forma integral. Na ocasião, o MPF autorizou apenas a liberação parcial para a montagem do canteiro e mobilização inicial, no valor de R$ 1,39 milhão.
Posteriormente, a Seinfra apresentou novos documentos para liberação das obras na Avenida Rio Verde e um plano específico para o período chuvoso, focado em obras de drenagem e na Trincheira Tapajós. No entanto, novas perícias do MPF apontaram mais problemas técnicos e orçamentários.
Entre as questões pontuadas nos relatórios estão:
- Cobrança em duplicidade na demolição de meios-fios;
- Superestimativa de volumes em estruturas de drenagem;
- Incompatibilidades com pavimentações recentes na Avenida São Paulo;
- Alertas operacionais no Plano de Desvio de Trânsito para as obras na Trincheira Tapajós, por conta do risco de veículos entrarem em "becos sem saída" no ponto de escavação, do perigo de acidentes em valas profundas de drenagem (de até 6 metros de profundidade) adjacentes ao tráfego local e da sobrecarga extrema nas vias de desvio.
Alternativas para liberação das obras
A nota técnica, assinada pelo procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, analisa os riscos entre o dano ao erário decorrentes de falhas orçamentárias e o prejuízo socioeconômico causado por atrasos contínuos nas obras de infraestrutura. Para solucionar o problema sem paralisar o empreendimento, foram propostas cinco alternativas técnico-jurídicas:
1. Ordens de serviço parciais: A autorização das obras é fracionada por etapas independentes. Libera-se o início imediato de obras de infraestrutura pesada (como a cravação de estacas e o coletor de drenagem profunda da Trincheira Tapajós), mantendo bloqueados os serviços de acabamento (meios-fios, calçadas e pavimentação) pendentes de revisão.
2. Trava financeira e retenção cautelar: A empresa é autorizada a executar os serviços em campo, mas o órgão fiscalizador aplica a retenção de 100% dos valores questionados pela perícia (como cobranças duplicadas ou divergências de cubagem) nos boletins de medição. O trabalho avança sem risco de desembolso financeiro indeferido ou indevido pelo erário público.
3. Levantamento de campo concomitante: A medição detalhada de itens de superfície (calçadas, meios-fios e asfalto antigo) é realizada em conjunto por equipes técnicas no local, ao mesmo tempo em que ocorrem as escavações. Os pagamentos desses itens específicos ficam congelados até a emissão do laudo de validação.
4. Termo aditivo obrigatório de repactuação: A continuidade do faturamento e das medições intermediárias fica condicionada à formalização de um aditivo ao contrato. O instrumento corrige quantitativos, elimina cobranças em duplicidade e readequa os preços às tabelas oficiais de referência (SINAPI/SICRO).
5. Plano de desvio de tráfego provisório e monitorado: O esquema viário temporário na região da Trincheira Tapajós é liberado em caráter experimental sob supervisão contínua das autoridades de trânsito, permitindo ajustes imediatos na sinalização conforme a demanda viária diária sem paralisar as escavações de drenagem.
Acesse a íntegra da nota técnica.