TSE tem beco sem saída para quem perde mandato por retotalização de votos
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著者 Danilo Vital23/09/2026 às 00:17172 閲覧
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O parlamentar que perde o mandato por causa da retotalização dos votos determinada em um processo eleitoral do qual não participou não pode usar a ação anulatória, nem tem como se insurgir quando a medida está confirmada. A conclusão é do Tribunal Su…
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