Tomadas de Conta Especiais do CNPq: nova possibilidade de novação da obrigação de retorno ao Brasil
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Por Marcos Pereira01/10/2026 às 00:141121 visualizações
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Em artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico em setembro de 2025, analisei a prescrição nas Tomadas de Contas Especiais (TCEs) instauradas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em razão do descumprimento, por bolsistas e ex-bolsistas, da obrigação…
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