Estado não pode encerrar unilateralmente isenção de ICMS em áreas de livre comércio
출처: Consultor Juridico원본 출처에서 열기 ↗
작성 Karla Gamba24/09/2026 às 23:58170 조회
📷 Imagem protegida por direitos autorais de Consultor Juridico. Veja na 원본 열기 ↗
É inconstitucional o dispositivo do Decreto 65.255/2020 do estado de São Paulo que fixou um prazo-limite para a isenção do ICMS sobre o envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte. No entendimento do Plen…
전체 기사
Consultor Juridico
⚖️ 발췌문만 재게시됩니다(공정 이용).
이 뉴스가 유용했나요?
토론 0
Seja o primeiro a contribuir com o debate.