O Projeto de Lei 1474/26 proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, a proibição valerá para assinaturas e compras unitárias que exijam pagamento do consumidor. O texto impede anúncios antes, durante ou depois da reprodução do conteúdo contratado.
“Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual”, afirma o autor da proposta, deputado suplente Luciano Alves (PR), atualmente fora do exercício do mandato.
Planos gratuitos e penalidades
O projeto de lei também proíbe banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante. Além disso, as plataformas não poderão exigir a exibição de anúncios para liberar conteúdos pagos.
Por outro lado, as empresas poderão manter planos gratuitos com anúncios. Essas modalidades não poderão restringir os direitos dos consumidores que optarem por planos pagos sem publicidade.
O descumprimento das futuras regras sujeitará as plataformas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta. Pelo texto, as empresas terão 120 dias para se adequarem às regras.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.