Governança pública (1)

Levantamento realizado pela Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado preocupa: menos de 5% dos municípios catarinenses possuem unidades correcionais estruturadas, ou seja, um setor ou cargo responsável pela condução de sindicâncias e processos disciplinares. A ausência dessas estruturas favorece a prescrição de processos, gera insegurança jurídica e dificulta o tratamento adequado de irregularidades na origem.