Entenda porque é inaceitável o decreto de Caiado que abriu para a PGE o sigilo fiscal das empresas que devem ICMS: procuradores estaduais podem advogar e estaria aberta a captação de clientes

Há uma crise  – séria – nos bastidores do governo do Estado, aberta pelo decreto 9.488/2019, assinado pelo governador Ronaldo Caiado, autorizando o compartilhamento da base de dados da Secretaria da Economia pela Procuradoria Geral do Estado, no que se refere às empresas que têm débitos de ICMS.…