O primeiro tema sob o rito da relevância e a pergunta que a lei 15.484 deixou sem resposta
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Por Vinicius Abrantes15/10/2026 às 00:112 visualizações
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Na sessão virtual encerrada em 7 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, a relevância da primeira questão de direito federal submetida ao novo filtro do recurso especial.…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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